16/ago

DOCUMENTOS DO IMÓVEL

Em virtude da já antiga crença de quem compra terra não erra (um dia falaremos sobre alguns erros em crer nesse ditado popular de maneira cega) muitas pessoas, com e sem conhecimento de causa, têm investido parte relevante de seus rendimentos em imóveis. Tal situação tem consequências econômicas, haja vista a importância da empregabilidade na construção civil, e também na formação de poupança do Brasileiro, que, comparada a outros países ainda é muito baixa e relevância para a renda do proprietário ou para sua moradia.

Ocorre que quando o imóvel adquirido pronto ou edificado para ser locado e utilizado com finalidade não residencial (quer seja ela industrial, comercial ou religiosa) há exigências legais que são importantes e que são de responsabilidade do proprietário do imóvel. A lei do inquilinato (lei 8245/91) descreve no artigo 22 que “O locador é obrigado a: I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; (…)”. Ora, diante dessa afirmativa muitos proprietários frustram-se ao não conseguirem locar o imóvel a bons inquilinos (como bancos, escolas ou indústrias) por que o imóvel que possuem não está com toda a documentação necessária.

Qual é essa documentação que deve ser providenciada pelo proprietário antes de disponibilizar seu imóvel para locação?
A mais relevante delas, por tratar-se de proteção à vida das pessoas, é o popularmente conhecido como Alvará do Corpo de Bombeiros (tecnicamente o nome é Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB) e que varia de acordo com a destinação do imóvel. Lembremos que a lei determina que é responsabilidade do Locador (por vezes, proprietário) entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, portanto, se o proprietário pretende locar o imóvel à uma escola, o AVCB deve ser providenciado pensando na alocação de uma escola considerando-se, inclusive, o tipo de escola e a quantidade de alunos que serão alocados no imóvel. É importante ressaltar que tal documento prescinde de adequado projeto pensando na proteção das pessoas que ali dentro estarão. Também é relevante dizer que, como dito – é para proteção de vidas – e não apenas para cumprimento de mera burocracia.

Também é imprescindível que o imóvel possua a certidão de “habite-se” que significa que o imóvel foi construído dentro dos padrões determinados pela legislação local. Ou seja, não menos importante é que o locador disponibilize um imóvel que legalmente possa existir, ou seja, possui a metragem possível, vagas, passagens, altura dentre outras exigências, em acordo com a localização (zoneamento urbano) em que se encontra.
Também não se trata de mera burocracia haja vista que o planejamento da ocupação de uma cidade é pensado como um todo e todos os reflexos dessa ocupação são pensados vislumbrando as consequências do uso na cidade inteira.
Assim, conclui – cabe ao proprietário/locador – a obtenção do AVCB e do “Habite-se”.

Escrito por: Fabiano Zica